Termos de Uso para Anunciantes

Empregos Litoral · versão anunciantes-1.1 · publicada em 03/11/2026

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA ANUNCIANTES (RECRUTADORES E EMPRESAS)

Este documento estabelece as regras, obrigações e limitações de responsabilidade aplicáveis a todas as pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas "ANUNCIANTE") que utilizam a plataforma de classificados de empregos Empregos Litoral (doravante denominada "PLATAFORMA") para divulgar vagas de emprego, estágios ou processos seletivos.

Ao cadastrar, publicar ou manter qualquer anúncio de vaga na PLATAFORMA, o ANUNCIANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos abaixo.

1. DA NATUREZA DA PLATAFORMA

1.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como um classificado online de anúncios e diretório de oportunidades, consistindo em uma ferramenta tecnológica de aproximação entre empresas contratantes e potenciais candidatos.

1.2. A PLATAFORMA não é agência de empregos, não realiza recrutamento e seleção, não intermedeia contratações, não testa candidatos e não possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria com o ANUNCIANTE ou com os candidatos.

2. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE

2.1. O ANUNCIANTE é o único e exclusivo responsável por todas as informações, requisitos, salários, benefícios e condições divulgadas nos anúncios publicados sob sua autoria ou conta.

2.2. O ANUNCIANTE assume total responsabilidade cível, criminal e trabalhista perante os candidatos e órgãos fiscalizadores por eventuais danos causados decorrentes do processo seletivo, promessas de contratação, condições de trabalho ou descumprimento de ofertas.

2.3. O ANUNCIANTE obriga-se a cumprir rigorosamente a legislação brasileira vigente, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E PRÁTICAS ABUSIVAS

3.1. É terminantemente proibido ao ANUNCIANTE cobrar qualquer tipo de taxa, valor, depósito ou custo dos candidatos a qualquer título (tais como taxas de inscrição, exames médicos admissionais prévios, compra de materiais ou pagamento por cursos preparatórios obrigatórios para a vaga).

3.2. A constatação ou denúncia fundamentada de cobrança indevida resultará na exclusão imediata da vaga, bloqueio permanente da conta do ANUNCIANTE e fornecimento dos dados de cadastro e logs de acesso às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do infrator.

4. DA VEDAÇÃO A ANÚNCIOS DISCRIMINATÓRIOS

4.1. O ANUNCIANTE compromete-se a não publicar vagas que contenham exigências discriminatórias baseadas em sexo, idade, cor, raça, estado civil, religião, opinião política, origem, deficiência ou situação de gravidez, em estrita observância à Lei nº 9.029/1995 e à Constituição Federal.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

5.1. Por atuar apenas como meio de divulgação, a PLATAFORMA não responde, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por: A) Fraudes, perfis falsos ou informações inverídicas inseridas por anunciantes; B) Prejuízos financeiros, materiais ou morais sofridos por candidatos ou empresas durante ou após processos seletivos conduzidos pelo ANUNCIANTE; C) Indisponibilidade temporária do sistema decorrente de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou fato de terceiros; D) Acordos verbais ou contratuais firmados diretamente entre o ANUNCIANTE e os candidatos.

5.2. A obrigação da PLATAFORMA perante o ANUNCIANTE consiste em manter o anúncio disponível pelo período contratado. Se uma falha técnica atribuível à PLATAFORMA impedir a veiculação, a PLATAFORMA prorrogará o prazo do anúncio pelo tempo correspondente ou, se não for possível, restituirá o valor proporcional ao período não veiculado.

5.3. O ANUNCIANTE concorda em indenizar a PLATAFORMA, seus mantenedores e administradores por reclamações, processos, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de atos ou omissões do próprio ANUNCIANTE, inclusive do conteúdo das vagas que publicar.

5.4. Nada nestes termos afasta direitos que a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, considere irrenunciáveis.

6. DA MODERAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

6.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover anúncios, suspender ou banir contas de ANUNCIANTES que violem estes termos, infrinjam a lei ou recebam denúncias recorrentes de irregularidades.

Ao clicar em "Aceitar" ou publicar uma vaga, o Anunciante concorda com todas as cláusulas acima.