Termos de Uso para Candidatos

Empregos Litoral · versão candidatos-1.1 · publicada em 03/11/2026

TERMO DE CIÊNCIA, USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA CANDIDATOS (BUSCA DE EMPREGO)

Este documento estabelece as regras de utilização da plataforma de classificados de empregos Empregos Litoral (doravante denominada "PLATAFORMA") por parte dos candidatos, usuários que buscam oportunidades profissionais, vagas ou estágios (doravante denominados "CANDIDATO").

Ao se cadastrar, candidatar-se a vagas ou navegar pela PLATAFORMA, o CANDIDATO declara que leu, compreendeu e concordou expressamente com os termos descritos abaixo.

1. DA NATUREZA DA PLATAFORMA (MERA VITRINE)

1.1. A PLATAFORMA funciona exclusivamente como um classificado online de anúncios e diretório de oportunidades, atuando como ferramenta tecnológica facilitadora da divulgação de vagas oferecidas por empresas e recrutadores terceiros ("ANUNCIANTES").

1.2. A PLATAFORMA não é agência de empregos, não contrata, não emprega, não agenda entrevistas diretas, não garante a obtenção de vagas e não participa de nenhum processo seletivo, servindo apenas como canal de visibilidade.

2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A PLATAFORMA

2.1. O CANDIDATO reconhece e concorda que a relação de emprego ou prestação de serviços, caso venha a se concretizar, ocorrerá exclusivamente entre o CANDIDATO e a empresa anunciante da vaga.

2.2. A PLATAFORMA não possui qualquer responsabilidade sobre as condições de trabalho, cumprimento de leis trabalhistas (CLT), pagamento de salários, benefícios, promessas feitas pelo recrutador ou demissões decorrentes de processos seletivos iniciados através do site.

3. ALERTA IMPORTANTE: PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE COBRANÇA DE TAXAS

3.1. A PLATAFORMA É TOTALMENTE GRATUITA PARA OS CANDIDATOS.

3.2. É estritamente proibido aos ANUNCIANTES cobrarem qualquer valor dos candidatos (como taxas de inscrição, exames médicos prévios, compra de materiais ou pagamento por cursos de capacitação obrigatórios para validação da vaga).

3.3. O CANDIDATO FICA CIENTE DE QUE NUNCA DEVE PAGAR QUALQUER VALOR PARA CONCORRER A UMA VAGA. Caso qualquer empresa anunciante solicite pagamento, o CANDIDATO compromete-se a não pagar e a denunciar imediatamente a vaga através da ferramenta de denúncia da PLATAFORMA.

4. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FRAUDES E VAGAS FALSAS

4.1. A PLATAFORMA adota medidas razoáveis de moderação, como a verificação do WhatsApp do anunciante e a análise de denúncias, mas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de anúncios falsos ("vagas fantasmas"), estelionato, roubo de dados praticados por terceiros mal-intencionados que se passem por empresas, ou por falhas na veracidade das informações prestadas pelos anunciantes.

4.2. O CANDIDATO é o único responsável por verificar a idoneidade da empresa antes de comparecer a entrevistas presenciais em locais isolados ou fornecer documentos sensíveis e confidenciais.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

5.1. Ao clicar em "Candidatar-se", o CANDIDATO é direcionado ao canal de contato informado pelo ANUNCIANTE (WhatsApp, e-mail ou site) e decide livremente quais dados e documentos enviar. A PLATAFORMA não recebe nem repassa currículos.

5.2. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais que armazena, nos termos da LGPD. Os dados que o CANDIDATO enviar diretamente ao ANUNCIANTE passam a ser tratados sob a responsabilidade do ANUNCIANTE.

5.3. As regras completas sobre o tratamento de dados estão na Política de Privacidade da PLATAFORMA.

6. DAS RECLAMAÇÕES

6.1. O CANDIDATO reconhece que reclamações sobre vagas, processos seletivos, contratações ou condutas de empresas devem ser dirigidas ao ANUNCIANTE responsável, que responde pelo anúncio e pelo processo seletivo, sem prejuízo dos direitos garantidos por lei.

6.2. A PLATAFORMA mantém a ferramenta de denúncia em todas as vagas e pode remover anúncios e bloquear anunciantes que descumprirem estes termos.

Ao se cadastrar ou utilizar os serviços, o Candidato manifesta sua concordância integral com este termo.