Cláusula de Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

Empregos Litoral · versão geral-1.1 · publicada em 03/11/2026

Cláusula de Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade

1. Natureza Jurídica: A Plataforma atua única e exclusivamente como meio de veiculação e publicidade de oportunidades de trabalho, funcionando sob a modalidade de classificados eletrônicos. A Plataforma não é agência de emprego, não atua como intermediadora de mão de obra e não integra nenhuma relação de trabalho ou prestação de serviços entre as partes.

2. Responsabilidade do Anunciante: A empresa ou contratante anunciante é a única e exclusiva responsável pela veracidade, legalidade, exatidão das informações divulgadas, bem como pelo cumprimento integral da legislação trabalhista (CLT), previdenciária e civil aplicável. É terminantemente proibida a cobrança de qualquer taxa do candidato para participação em processos seletivos.

3. Limitação de Responsabilidade da Plataforma: A Plataforma e seus administradores não conduzem nem fiscalizam previamente os processos seletivos, entrevistas, contratações, promessas de remuneração, condições de trabalho ou condutas das empresas ou dos candidatos. A obrigação da Plataforma consiste em manter o anúncio disponível durante o período contratado, sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação brasileira.

4. Obrigação de Atualização e Denúncias: É dever da empresa anunciante remover ou pausar a vaga no painel assim que preenchida. Caso candidatos constatem vagas inexistentes, preenchidas, enganosas ou discriminatórias, deverão utilizar a ferramenta de denúncia no anúncio para que a administração da Plataforma adote as medidas de desativação cautelar e eventual banimento do anunciante.